TJDF APC - 886884-20130310024135APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I - O credor exauriu os meios para localização do executado, o qual está em local ignorado. Rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor. Art. 202, inc. I, do CC. III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória. IV - Na execução embasada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula, e os juros de mora contam-se da sua apresentação, art. 52, inc. II, da Lei 7.357/85. V- Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I - O credor exauriu os meios para localização do executado, o qual está em local ignorado. Rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor. Art. 202, inc. I, do CC. III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória. IV - Na execução embasada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula, e os juros de mora contam-se da sua apresentação, art. 52, inc. II, da Lei 7.357/85. V- Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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