TJDF APC - 886892-20140110319695APC
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. RAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O recurso contém fundamento que impugna a r. sentença. Cumprido o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. Improcedente o pedido cominatório de não fazer. III - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. RAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O recurso contém fundamento que impugna a r. sentença. Cumprido o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. Improcedente o pedido cominatório de não fazer. III - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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