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Jurisprudência


TJDF APC - 886894-20130110860953APC

Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE. CABO ÓPTICO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VALORAÇÃO. I - A Embratel Participações S/A., cuja sucessora é a Claro S/A., presta serviço de telecomunicações, o qual possui como conjunto de atividades a oferta de capacidade de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Logo, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e desprovido o agravo retido. II - Na hipótese de falha na prestação do serviço, cabo óptico caído na estrada, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, art. 17 do CDC. Logo, nos termos do CDC, a responsabilidade da apelante-ré é objetiva e protege o terceiro não usuário direto do serviço. III - Os danos morais experimentados pelo apelado-autor são incontestes, tendo em vista a lesão física e a aspectos atinentes à sua dignidade. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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