TJDF APC - 886905-20130110972397APC
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MOTO. ARRENDAMETO MERCANTIL. BANCO-RÉU. FRAUDE. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS PERANTE O DETRAN/DF. MULTA DIÁRIA. I - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - O Banco-réu não indicou nem demonstrou a alegada impossibilidade de transferir para o seu nome, perante o DETRAN/DF, a titularidade da moto e os respectivos débitos, consoante determinado no comando da r. sentença. III - A multa diária fixada na r. sentença para o cumprimento da obrigação é razoável e apta a cumprir sua natureza inibitória, e não gera enriquecimento sem causa. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MOTO. ARRENDAMETO MERCANTIL. BANCO-RÉU. FRAUDE. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS PERANTE O DETRAN/DF. MULTA DIÁRIA. I - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - O Banco-réu não indicou nem demonstrou a alegada impossibilidade de transferir para o seu nome, perante o DETRAN/DF, a titularidade da moto e os respectivos débitos, consoante determinado no comando da r. sentença. III - A multa diária fixada na r. sentença para o cumprimento da obrigação é razoável e apta a cumprir sua natureza inibitória, e não gera enriquecimento sem causa. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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