TJDF APC - 886906-20140110834107APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - A pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, é necessária, útil e adequada ao comprador. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. III - Os juros de mora dos valores a serem restituídos contam-se a partir da citação. IV - A autora decaiu de parcela mínima do pedido, razão por que a ré arcará com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 21, parágrafo único, do CPC. V - Os honorários advocatícios foram fixados com razoabilidade de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC. VI - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - A pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, é necessária, útil e adequada ao comprador. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. III - Os juros de mora dos valores a serem restituídos contam-se a partir da citação. IV - A autora decaiu de parcela mínima do pedido, razão por que a ré arcará com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 21, parágrafo único, do CPC. V - Os honorários advocatícios foram fixados com razoabilidade de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC. VI - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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