TJDF APC - 886907-20130110544998APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - A cobrança do crédito tributário observou o prazo prescricional determinado pelo art. 174 do CTN. Rejeito a prejudicial. II - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. III - O inadimplemento do tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. IV - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC de 12/07/1996 até 27/12/2001 (LC/DF nº 12/96) e o INPC, a partir 27/12/2001 (LC/DF nº 435/2001, art. 2º, I e III). V - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - A cobrança do crédito tributário observou o prazo prescricional determinado pelo art. 174 do CTN. Rejeito a prejudicial. II - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. III - O inadimplemento do tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. IV - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC de 12/07/1996 até 27/12/2001 (LC/DF nº 12/96) e o INPC, a partir 27/12/2001 (LC/DF nº 435/2001, art. 2º, I e III). V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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