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Jurisprudência


TJDF APC - 886933-20140111201540APC

Ementa
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. Constatado o inconformismo da parte recorrente em suas razões de apelo, afasta-se a violação ao princípio da dialeticidade. 2. O entendimento consolidado na súmula 332 do STJ, no sentido de que A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, não é aplicado à hipótese de união estável, de modo que não há nulidade na fiança prestada por companheiro durante a união estável, ainda que sem outorga uxória do outro convivente. 3. Ajurisprudência inclinou-se no sentido da possibilidade de se penhorar o bem de família, ainda que indivisível, desde que preservada a meação. De tal sorte, viável que o imóvel residencial familiar seja passível de constrição judicial, desde que reservada ao companheiro a metade do valor obtido, na melhor exegese do artigo 655-B da Lei Processual Civil. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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