TJDF APC - 886952-20120111370610APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR DO ATO DE REENQUADRAMENTO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os servidores civis do Distrito Federal até a data da publicação da Lei Complementar nº 840/11 - eram subordinados aos ditames da Lei nº 8.112/90, que rege o funcionalismo público na esfera federal. 2.O reenquadramento do padrão funcional de Professor da rede pública do Distrito Federal, ocorrido sob a vigência da Lei 8.112/90, deve a ela se adequar, de forma que no cálculo do tempo de efetivo exercício, deve ser excluído o período em que o servidor estava licenciado para tratamento da própria saúde por tempo superior a 24 meses, e para tratamento da saúde de pessoa da família, por mais de 31 dias, em 12 meses. 3.Não se vislumbra a ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, quando a Administração Pública age no exercício do poder-dever de autotutela que lhe é conferido pela lei, para reenquadrar o servidor público que de forma equivocada estava posicionado em padrão funcional incorreto. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR DO ATO DE REENQUADRAMENTO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os servidores civis do Distrito Federal até a data da publicação da Lei Complementar nº 840/11 - eram subordinados aos ditames da Lei nº 8.112/90, que rege o funcionalismo público na esfera federal. 2.O reenquadramento do padrão funcional de Professor da rede pública do Distrito Federal, ocorrido sob a vigência da Lei 8.112/90, deve a ela se adequar, de forma que no cálculo do tempo de efetivo exercício, deve ser excluído o período em que o servidor estava licenciado para tratamento da própria saúde por tempo superior a 24 meses, e para tratamento da saúde de pessoa da família, por mais de 31 dias, em 12 meses. 3.Não se vislumbra a ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, quando a Administração Pública age no exercício do poder-dever de autotutela que lhe é conferido pela lei, para reenquadrar o servidor público que de forma equivocada estava posicionado em padrão funcional incorreto. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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