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Jurisprudência


TJDF APC - 886952-20120111370610APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR DO ATO DE REENQUADRAMENTO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os servidores civis do Distrito Federal até a data da publicação da Lei Complementar nº 840/11 - eram subordinados aos ditames da Lei nº 8.112/90, que rege o funcionalismo público na esfera federal. 2.O reenquadramento do padrão funcional de Professor da rede pública do Distrito Federal, ocorrido sob a vigência da Lei 8.112/90, deve a ela se adequar, de forma que no cálculo do tempo de efetivo exercício, deve ser excluído o período em que o servidor estava licenciado para tratamento da própria saúde por tempo superior a 24 meses, e para tratamento da saúde de pessoa da família, por mais de 31 dias, em 12 meses. 3.Não se vislumbra a ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, quando a Administração Pública age no exercício do poder-dever de autotutela que lhe é conferido pela lei, para reenquadrar o servidor público que de forma equivocada estava posicionado em padrão funcional incorreto. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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