TJDF APC - 886953-20130111617243APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Reputam-se indevidos os descontos realizados em conta bancária para liquidar dívida referente a parcelas inadimplidas de contrato de empréstimo, ausente-se expressa anuência do correntista. 2. São impenhoráveis as remunerações destinadas à sobrevivência digna do devedor, por força do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é razoável em comparação com outras indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser mantido. 4. Apelação do Réu e Apelação Adesiva da Autora conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Reputam-se indevidos os descontos realizados em conta bancária para liquidar dívida referente a parcelas inadimplidas de contrato de empréstimo, ausente-se expressa anuência do correntista. 2. São impenhoráveis as remunerações destinadas à sobrevivência digna do devedor, por força do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é razoável em comparação com outras indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser mantido. 4. Apelação do Réu e Apelação Adesiva da Autora conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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