DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. CONCEDIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRSCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO DO VALOR A SER RESSARDIDO. VIABILIDADE.. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NEGLIGÊNCIA DA APELADA. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente para o benefício da gratuidade de justiça que a parte o requeira e faça prova da necessidade, por qualquer meio em direito admitido. 2. Para se aferir a prescrição na ação regressiva deve ser verificada a data do pagamento por quem pretende se ressarcir. 3. Não restou demonstrada a negligência da apelada na fiscalização da implantação do projeto e retomada do imóvel. 4. A TERRACAP é empresa pública de direito privado que não está dentro do conceito de fazenda pública, sujeita a regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, portanto, não tem legitimidade para propor execução fiscal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicial rejeitada.