TJDF APC - 886973-20061010082386APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio de terceiros que dele se apossou ainda que exista bloqueio da matrícula no registro imobiliário, enquanto não invalidado por sentença com trânsito em julgado, consoante sedimentado no REsp. 990.507/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio de terceiros que dele se apossou ainda que exista bloqueio da matrícula no registro imobiliário, enquanto não invalidado por sentença com trânsito em julgado, consoante sedimentado no REsp. 990.507/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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