TJDF APC - 887011-20130111023335APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A relação havida entre promitente comprador de imóvel na planta e a construtora, promitente vendedora, enquadra-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, atraindo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 3. A suposta demora na liberação da carta de habite-se não exclui a promitente vendedora da responsabilidade pelos danos causados ao promitente comprador em face do prolongamento da obrigação de entregar a unidade imobiliária, por se tratar de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré, que deve diligenciar para que a liberação do imóvel se dê no prazo previsto no contrato. 4. Em caso de atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a incidência da multa contratualmente prevista. 5. Descumprido prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do promitente comprador. 6. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da cláusula penal contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência diversos. 7. O termo final tanto para a contagem da multa quanto para os lucros cessantes deve coincidir com a data em que o imóvel foi efetivamente disponibilizado ao promitente comprador - que é a entrega das chaves. 8. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese em apreço, não atinge a esfera de personalidade, circunscrevendo-se a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação por danos morais. 9. Apelações conhecidas. Desprovida a da parte Ré. Provida parcialmente a da parte Autora.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A relação havida entre promitente comprador de imóvel na planta e a construtora, promitente vendedora, enquadra-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, atraindo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 3. A suposta demora na liberação da carta de habite-se não exclui a promitente vendedora da responsabilidade pelos danos causados ao promitente comprador em face do prolongamento da obrigação de entregar a unidade imobiliária, por se tratar de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré, que deve diligenciar para que a liberação do imóvel se dê no prazo previsto no contrato. 4. Em caso de atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a incidência da multa contratualmente prevista. 5. Descumprido prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do promitente comprador. 6. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da cláusula penal contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência diversos. 7. O termo final tanto para a contagem da multa quanto para os lucros cessantes deve coincidir com a data em que o imóvel foi efetivamente disponibilizado ao promitente comprador - que é a entrega das chaves. 8. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese em apreço, não atinge a esfera de personalidade, circunscrevendo-se a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação por danos morais. 9. Apelações conhecidas. Desprovida a da parte Ré. Provida parcialmente a da parte Autora.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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