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Jurisprudência


TJDF APC - 887033-20130110779795APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE AÇÕES. LITISPEDÊNCIA. CARACTERIZADA. PARTE ILEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. 1. A identidade de ações exige que as ações possuam a mesma causa de pedir (próxima e remota), o mesmo pedido (imediato e mediato) e as mesmas partes. 2. Na hipótese vertente restou clara a tentativa de burla ao serviço de distribuição, pelo impetrante, ao apontar, como autoridade coatora do mandado de segurança, parte claramente ilegítima, que obviamente não preenche os requisitos legais do § 3º do artigo 6º da Lei n. 12.016/2009. 3. A parte não pode se beneficiar da própria torpeza ou, ainda, considerar que o ajuizamento de diversas ações com o intento de aumentar as chances de ver deferida a medida cautelar que pleiteia é meio admitido no ordenamento jurídico pátrio de defesa de seu direito. 4. Diante da nítida ofensa à boa-fé e à lealdade exigidas processualmente, por configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, deve-se manter a multa por litigância de má-fé, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, bem como a determinação para encaminhamento de cópia dos autos ao eg. Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de apurar eventual falha profissional e tomar as medidas cabíveis. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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