TJDF APC - 887034-20140111331898APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. APELO APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A apelação será intempestiva quando interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem ratificação no prazo de quinze dias. 2. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, torna-se imperioso registrar que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 3. Ausente o dolo, presume-se justificável o engano e, assim, não há que se falar em restituição em dobro, razão pela qual não cabe aplicação do instituto da repetição do indébito. 4. Acolhida preliminar de intempestividade do apelo do autor. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. APELO APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A apelação será intempestiva quando interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem ratificação no prazo de quinze dias. 2. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, torna-se imperioso registrar que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 3. Ausente o dolo, presume-se justificável o engano e, assim, não há que se falar em restituição em dobro, razão pela qual não cabe aplicação do instituto da repetição do indébito. 4. Acolhida preliminar de intempestividade do apelo do autor. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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