TJDF APC - 887056-20080110122208APC
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ATERRAMENTO. IRREGULARIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Mesmo considerada a responsabilização objetiva, independente da existência de culpa, é imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos, o que não se verifica, uma vez que a ré adimpliu todas as obrigações relacionadas às suas atividades e, se houve dano ao autor, não decorreu da conduta por ela perpetrada. 2. Ante a não constatação de efetiva falha na prestação de serviço e em face da demonstração de irregularidade no sistema de aterramento da residência do autor, resta patente a ocorrência das duas excludentes de responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ATERRAMENTO. IRREGULARIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Mesmo considerada a responsabilização objetiva, independente da existência de culpa, é imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos, o que não se verifica, uma vez que a ré adimpliu todas as obrigações relacionadas às suas atividades e, se houve dano ao autor, não decorreu da conduta por ela perpetrada. 2. Ante a não constatação de efetiva falha na prestação de serviço e em face da demonstração de irregularidade no sistema de aterramento da residência do autor, resta patente a ocorrência das duas excludentes de responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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