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Jurisprudência


TJDF APC - 887056-20080110122208APC

Ementa
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ATERRAMENTO. IRREGULARIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Mesmo considerada a responsabilização objetiva, independente da existência de culpa, é imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos, o que não se verifica, uma vez que a ré adimpliu todas as obrigações relacionadas às suas atividades e, se houve dano ao autor, não decorreu da conduta por ela perpetrada. 2. Ante a não constatação de efetiva falha na prestação de serviço e em face da demonstração de irregularidade no sistema de aterramento da residência do autor, resta patente a ocorrência das duas excludentes de responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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