TJDF APC - 887062-20140111529827APC
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez evidenciada a utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional pretendida. 2. Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 3. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores, em conformidade com o artigo 413 do Código Civil. 3. Descabida a retenção das ARRAS se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Se a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores diversamente do que consta do contrato, os juros moratórios relativos a tais valores incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor. 5. Deve a ré responder, por inteiro, pelas verbas sucumbenciais, já que constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido inicial e, portanto, cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Recursos parcialmente providos.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez evidenciada a utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional pretendida. 2. Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 3. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores, em conformidade com o artigo 413 do Código Civil. 3. Descabida a retenção das ARRAS se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Se a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores diversamente do que consta do contrato, os juros moratórios relativos a tais valores incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor. 5. Deve a ré responder, por inteiro, pelas verbas sucumbenciais, já que constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido inicial e, portanto, cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão