TJDF APC - 887064-20140110312266APC
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAR. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÚNICO FILHO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. 1. Não se tratando de documentos novos (art. 397, CPC), o momento oportuno para a produção de provas é no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Os alimentos gravídicos devem compreender valor suficiente para cobrir as despesas adicionais ao período de gravidez e outras dela decorrentes. 3. A concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência e, no caso, do poder familiar, deve observar o binômio necessidade do alimentado versus possibilidade do alimentante. 4. A necessidade da gestante e do nascituro, haja vista a sua própria condição, são presumidas, dispensando a produção de provas de todas as despesas. 5. Sendo o alimentante servidor público e não possuindo outros filhos, a manutenção da r. sentença, que fixou os alimentos na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos compulsórios, é medida que se impõe. 6. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAR. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÚNICO FILHO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. 1. Não se tratando de documentos novos (art. 397, CPC), o momento oportuno para a produção de provas é no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Os alimentos gravídicos devem compreender valor suficiente para cobrir as despesas adicionais ao período de gravidez e outras dela decorrentes. 3. A concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência e, no caso, do poder familiar, deve observar o binômio necessidade do alimentado versus possibilidade do alimentante. 4. A necessidade da gestante e do nascituro, haja vista a sua própria condição, são presumidas, dispensando a produção de provas de todas as despesas. 5. Sendo o alimentante servidor público e não possuindo outros filhos, a manutenção da r. sentença, que fixou os alimentos na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos compulsórios, é medida que se impõe. 6. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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