TJDF APC - 887065-20120111905050APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. PROMITENTE CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se mostra crível exigir o rateio de despesas de quem sequer efetivamente recebeu o imóvel e, por consequência, não usufruiu dos serviços prestados. 2. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício somente após comprovada sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. PROMITENTE CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se mostra crível exigir o rateio de despesas de quem sequer efetivamente recebeu o imóvel e, por consequência, não usufruiu dos serviços prestados. 2. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício somente após comprovada sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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