TJDF APC - 887097-20120111082356APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A empresa co-responsável pela execução da obra tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. Aalegada ocorrência de chuvas, greve, carência de mão de obra e de insumos, por serem previsíveis e inerentes aos riscos da atividade, não constituem caso fortuito nem força maior. 3. Não se justifica a redução de cláusula penal moratória devida pela construtora, se não evidenciada a onerosidade excessiva do valor previsto. 4. São devidos lucros cessantes pela privação do uso do imóvel, sem prejuízo da multa moratória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A empresa co-responsável pela execução da obra tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados pelo atraso na sua conclusão. 2. Aalegada ocorrência de chuvas, greve, carência de mão de obra e de insumos, por serem previsíveis e inerentes aos riscos da atividade, não constituem caso fortuito nem força maior. 3. Não se justifica a redução de cláusula penal moratória devida pela construtora, se não evidenciada a onerosidade excessiva do valor previsto. 4. São devidos lucros cessantes pela privação do uso do imóvel, sem prejuízo da multa moratória.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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