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Jurisprudência


TJDF APC - 887135-20130110494882APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILICITUDE QUE NÃO PODE SER PROCLAMADA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II.As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente e por isso não podem ser usadas para incorporar pleito recursal do recorrido. III. Não pode prevalecer a sentença na parte em que proclama a nulidade de comissão de permanência alheia ao contrato celebrado e cuja cobrança não foi demonstrada pelo autor da demanda. IV. Recurso conhecido em parte e provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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