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Jurisprudência


TJDF APC - 887140-20141010047909APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DEFESA PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do recurso cujas razões são completamente dissociadas da sentença. II. Nos termos do artigo 896, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil, sem que o demandado faça a indicação do montante que entende devido, sequer se revela processualmente apta a defesa fundada na insuficiência do depósito promovido pelo autor da ação consignatória. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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