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Jurisprudência


TJDF APC - 887141-20130110639253APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. DIREITO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 9.514/97. I. Não possui interesse recursal a parte que vence a demanda em toda a sua extensão. II. Se a questão probatória é equacionada antes da sentença por decisão judicial que não é verberada pela parte interessada, qualquer tentativa de rediscuti-la em apelação encontra veto no instituto da preclusão, consagrado no artigo 473 do Código de Processo Civil. III. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária para a elucidação dos fatos jurídicos relevantes para o julgamento da causa. IV. A adoção da técnica do julgamento antecipado da lide pressupõe o predomínio da matéria de direito ou a suficiente elucidação dos fatos, de maneira que torna inócua qualquer discussão sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. V. Segundo a inteligência do artigo 191 do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo, acontagem dos prazos em dobro está adstrita a um único e objetivo requisito: diversidade de procuradores constituídos. VI. Normas que favorecem o exercício da ampla defesa devem ser interpretadas teleologicamente e sem a evocação de restrições contrárias à sua própria finalidade. VII. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado, mas mecanismo de amortização dos juros convencionados e adicionados às prestações. VIII. De acordo com os artigos 2º e 5º, inciso III e § 2º, da Lei 9.514/97, muito embora construtoras e incorporadoras imobiliárias não estejam autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado e de financiamento imobiliário por elas realizadas podem adotar as mesmas condições asseguradas às entidades que participam desse sistema, inclusive quanto à capitalização de juros. IX. Recurso das Rés não conhecido. Recurso do Autor desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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