TJDF APC - 887144-20140110765040APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não se desconsidera que a regularidade da capacidade postulatória seja pressuposto processual subjetivo de existência válida do processo. Tanto é que verificando defeito na representação processual das partes, o juiz deve conferir prazo para seu saneamento, conforme determina o art. 13 do CPC. Em não sendo cumprida a ordem dentro do prazo estipulado, caberá o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem apreciação de mérito com base no art. 284 c/c art. 267, IV do CPC. 2 - Constatado que o autor não se manteve inerte ao comando judicial para regularizar sua representação processual, mas apenas apresentou documentos que não supriram a contento a falha na representação, não se mostra razoável a extinção abrupta do processo. 3 - À luz do primado atual de que o processo é instrumento de acesso à tutela jurisdicional e não óbice a que seja obtida em tempo razoável, a decisão mais acertada, na hipótese, é oportunizar ao autor derradeiro prazo para sanar o defeito na representação processual. 4 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não se desconsidera que a regularidade da capacidade postulatória seja pressuposto processual subjetivo de existência válida do processo. Tanto é que verificando defeito na representação processual das partes, o juiz deve conferir prazo para seu saneamento, conforme determina o art. 13 do CPC. Em não sendo cumprida a ordem dentro do prazo estipulado, caberá o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem apreciação de mérito com base no art. 284 c/c art. 267, IV do CPC. 2 - Constatado que o autor não se manteve inerte ao comando judicial para regularizar sua representação processual, mas apenas apresentou documentos que não supriram a contento a falha na representação, não se mostra razoável a extinção abrupta do processo. 3 - À luz do primado atual de que o processo é instrumento de acesso à tutela jurisdicional e não óbice a que seja obtida em tempo razoável, a decisão mais acertada, na hipótese, é oportunizar ao autor derradeiro prazo para sanar o defeito na representação processual. 4 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão