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Jurisprudência


TJDF APC - 887209-20130910260973APC

Ementa
Contrato de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Rescisão. Restituição do veículo. Transferência da propriedade. Regularização. Inscrição do nome em dívida ativa. Dano moral. Sentença extra petita. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Não se conhece de apelação quanto aos pontos em que a parte não impugna os fundamentos da sentença. 3 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. Não é, contudo, extra petita sentença que, ao reconhecer a impossibilidade de rescisão de contrato de compra e venda, determina a transferência do registro do veículo para o nome do comprador, após o pagamento das parcelas remanescentes, medida esta que é decorrência lógica do que foi decidido. 4 - Se o autor não se desincumbe do ônus de provar o inadimplemento do réu, não procede a pretensão de rescisão do contrato e restituição do veículo a ele, tampouco de condenação do réu a pagar as todas as parcelas referentes ao período em que esse ficou com veículo. 5 - A propriedade das coisas móveis transmite-se com a mera tradição, que é a entrega material da coisa adquirida (CC, art. 1.267). Após, fica o adquirente responsável pelos débitos relativos ao veículo perante a Fazenda Pública e o Detran. 6 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). Se, ao deixar de fazer, dá ensejo à inscrição indevida do nome do vendedor em dívida ativa, fica obrigado a reparar o dano moral causado. 7 - Apelação do réu não conhecida. Provida, em parte, a do autor.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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