main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 887215-20130111862280APC

Ementa
Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. Honorários. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - À sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, aplica-se as dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação e que seja parte a Fazenda Pública, são arbitrados por apreciação equitativa do juiz, consoante regra do § 4º do art. 20 do CPC. 4 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão