TJDF APC - 887265-20130110049660APC
Obrigação de fazer. Condomínio. Antecipação da tutela. Infiltração. Área privativa. Reparação. Dever do proprietário. 1 - Para que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, com a execução imediata do julgado, necessário demonstrar possível perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que impeça seja aguardado o prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Se a infiltração no apartamento da autora decorreu de defeitos e falta de manutenção de outro apartamento - área privativa, portanto -, o condomínio não é obrigado a fazer os reparos no imóvel. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Obrigação de fazer. Condomínio. Antecipação da tutela. Infiltração. Área privativa. Reparação. Dever do proprietário. 1 - Para que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, com a execução imediata do julgado, necessário demonstrar possível perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que impeça seja aguardado o prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Se a infiltração no apartamento da autora decorreu de defeitos e falta de manutenção de outro apartamento - área privativa, portanto -, o condomínio não é obrigado a fazer os reparos no imóvel. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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