TJDF APC - 887266-20140110471758APC
Contrato. Rescisão. Cheque. Causa debendi. Forma escrita. 1 - O cheque título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. A autonomia do cheque, contudo, não é absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi em circunstâncias excepcionais. 2 - Se as partes optam por celebrar contrato na forma escrita, não subsistem as alegações sobre outras disposições verbais. 3 - Se o devedor não apresenta elementos de prova da irregularidade do título capaz de ensejar a nulidade ou de ter emitido o cheque em caução cuja condição não se implementou, não se afasta a obrigação de pagar o crédito representado na cártula. 4 - Segundo o disposto no art. 472 do Código Civil, o distrato deve ocorrer na mesma forma exigida para o contrato. Estipulada a compra e venda por escrito, a rescisão desse deve ser feita também na forma escrita. Não basta a declaração unilateral de que houve acordo verbal nesse sentido. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato. Rescisão. Cheque. Causa debendi. Forma escrita. 1 - O cheque título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. A autonomia do cheque, contudo, não é absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi em circunstâncias excepcionais. 2 - Se as partes optam por celebrar contrato na forma escrita, não subsistem as alegações sobre outras disposições verbais. 3 - Se o devedor não apresenta elementos de prova da irregularidade do título capaz de ensejar a nulidade ou de ter emitido o cheque em caução cuja condição não se implementou, não se afasta a obrigação de pagar o crédito representado na cártula. 4 - Segundo o disposto no art. 472 do Código Civil, o distrato deve ocorrer na mesma forma exigida para o contrato. Estipulada a compra e venda por escrito, a rescisão desse deve ser feita também na forma escrita. Não basta a declaração unilateral de que houve acordo verbal nesse sentido. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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