TJDF APC - 887268-20140110303645APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Cláusula penal. Arras. 1 - A rescisão do contrato, ainda que motivada pelo descumprimento da vendedora, não deve ser fonte de indenização. A cláusula penal, penalidade pelo descumprimento do contrato, incide enquanto perdurar o descumprimento. Com a rescisão, a parte não pode mais incorrer em penalidade prevista no contrato, haja vista a ruptura das obrigações contratuais assumidas. 2 - As arras penitenciais dependem de cláusula expressa. Se o contrato não a prevê, a retenção do sinal não é cabível. 3 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Cláusula penal. Arras. 1 - A rescisão do contrato, ainda que motivada pelo descumprimento da vendedora, não deve ser fonte de indenização. A cláusula penal, penalidade pelo descumprimento do contrato, incide enquanto perdurar o descumprimento. Com a rescisão, a parte não pode mais incorrer em penalidade prevista no contrato, haja vista a ruptura das obrigações contratuais assumidas. 2 - As arras penitenciais dependem de cláusula expressa. Se o contrato não a prevê, a retenção do sinal não é cabível. 3 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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