TJDF APC - 887275-20090110286880APC
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Prestigiando-se o princípio da correlação, sob a égide do art. 128, do Código de Processo Civil, o magistrado vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados, de sorte que qualquer distorção nessa sistemática, além de violar o pedido da adstrição da sentença ao provimento jurisdicional pleiteado, acarreta a nulidade da decisão. 2. Identificada a nulidade processual em razão do julgamento extra petita, cassa-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à vara de origem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Prestigiando-se o princípio da correlação, sob a égide do art. 128, do Código de Processo Civil, o magistrado vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados, de sorte que qualquer distorção nessa sistemática, além de violar o pedido da adstrição da sentença ao provimento jurisdicional pleiteado, acarreta a nulidade da decisão. 2. Identificada a nulidade processual em razão do julgamento extra petita, cassa-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à vara de origem.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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