TJDF APC - 887276-20140111376087APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR DISTRITAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART.41, §7º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Tratando-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria, configura-se obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, a prescrição da matéria de fundo restou interrompida com o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu a controvérsia da presente ação. 2. Verificando-se que o servidor público do Distrito Federal, nos últimos 3 anos anteriores a sua aposentadoria, exerceu preemitentemente carga horária de 40 horassemanais, seus proventos devem ser calculados sob essa jornada. (Inteligência do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.) 3. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR DISTRITAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART.41, §7º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Tratando-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria, configura-se obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, a prescrição da matéria de fundo restou interrompida com o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu a controvérsia da presente ação. 2. Verificando-se que o servidor público do Distrito Federal, nos últimos 3 anos anteriores a sua aposentadoria, exerceu preemitentemente carga horária de 40 horassemanais, seus proventos devem ser calculados sob essa jornada. (Inteligência do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.) 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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