TJDF APC - 887289-20150110148927APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, a propositura de ação de exibição de documento pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, a propositura de ação de exibição de documento pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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