TJDF APC - 887300-20150110276007APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MODALIDADE ALUGUEL GARANTIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. RECEBIMENTO. PENHORA. INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Restou demonstrado nos autos que o valor depositado pelos locatários a título de caução foi efetivamente despendido pela imobiliária ao administrar o imóvel, após a saída do inquilino. O proprietário do bem, portanto, recebeu a quantia relativa à garantia, ainda que sob a forma de benfeitorias realizadas em seu imóvel, o que torna indevida a cobrança da referida quantia. 2. Deve-se compreender que a imobiliária somente assume o risco inerente à modalidade contratual de aluguel garantido em face da caução a que o inquilino se obriga e, assim, uma garantia substitui a outra. 3. Uma vez utilizada a garantia para quitar os aluguéis que o inquilino deixou de pagar, o proprietário não teve prejuízo algum e, caso penhorada quantia equivalente à caução da conta corrente da empresa embargante e transferida ao patrimônio do embargado, o locador receberia os valores em dobro, o que constituiria enriquecimento ilícito vedado no ordenamento jurídico pátrio, gerando, inclusive, direito à restituição, de acordo com os artigos 884 e seguintes do Código Civil. 4. A rescisão do contrato de administração do imóvel com plena quitação e reconhecimento de que não havia mais créditos do proprietário em relação ao imóvel demonstra que a imobiliária cumpriu por completo suas obrigações e torna incabível a pretensão à penhora de quantia equivalente à caução. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MODALIDADE ALUGUEL GARANTIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. RECEBIMENTO. PENHORA. INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Restou demonstrado nos autos que o valor depositado pelos locatários a título de caução foi efetivamente despendido pela imobiliária ao administrar o imóvel, após a saída do inquilino. O proprietário do bem, portanto, recebeu a quantia relativa à garantia, ainda que sob a forma de benfeitorias realizadas em seu imóvel, o que torna indevida a cobrança da referida quantia. 2. Deve-se compreender que a imobiliária somente assume o risco inerente à modalidade contratual de aluguel garantido em face da caução a que o inquilino se obriga e, assim, uma garantia substitui a outra. 3. Uma vez utilizada a garantia para quitar os aluguéis que o inquilino deixou de pagar, o proprietário não teve prejuízo algum e, caso penhorada quantia equivalente à caução da conta corrente da empresa embargante e transferida ao patrimônio do embargado, o locador receberia os valores em dobro, o que constituiria enriquecimento ilícito vedado no ordenamento jurídico pátrio, gerando, inclusive, direito à restituição, de acordo com os artigos 884 e seguintes do Código Civil. 4. A rescisão do contrato de administração do imóvel com plena quitação e reconhecimento de que não havia mais créditos do proprietário em relação ao imóvel demonstra que a imobiliária cumpriu por completo suas obrigações e torna incabível a pretensão à penhora de quantia equivalente à caução. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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