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Jurisprudência


TJDF APC - 887301-20130110575954APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SUSPENSÃO. ATIVIDADES. DIREÇÃO INSTITUCIONAL. COOPERATIVA. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO. PRÓ-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DELIBERAÇÃO ANTERIOR. 1. O indeferimento da prova oral não importa em violação ao devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa se a documentação constante dos autos é suficiente para esclarecer a matéria debatida no presente feito e formar a convicção do julgador - artigo 330, I, do CPC. 2. Se a decisão que afastou temporariamente a diretora institucional da cooperativa de suas funções foi tomada pelo órgão competente, de acordo com as disposições regimentais da entidade, na presença da referida diretora, em observância ao contraditório e à ampla defesa, correta se mostra a sentença que deixou de reconhecer a nulidade apontada na peça de ingresso. 3. A documentação juntada somente nesta instância revisora não serve de prova para fundamentar a ilegalidade de deliberação em assembleia se não se enquadra na definição de documento novo definido no artigo 397 do Código Civil. 4. Não há que se falar em devolução do pró-labore auferido pela apelante no período em que permaneceu afastada de suas atividades aguardando a deliberação definitiva da matéria em assembleia pela cooperativa se no próprio ato que determinou a suspensão de suas atividades ficou definido que a verba salarial seria adimplida regularmente. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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