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Jurisprudência


TJDF APC - 887302-20110110987108APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ALEGADAMENTE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINAL. ALTERAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ARTIGO 940 DO CC. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a parte autora demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não comprovou nem a alegada alteração contratual, com a solicitação verbal do réu para a realização do serviço adicional, nem sua efetiva prestação, inviável se afigura a concessão do pedido inicial. 2. Não se sustenta, igualmente, o pedido reconvencional de conclusão dos serviços contratados se o réu/reconvinte, embora instado a produzir prova do seu direito, quedou-se inerte, não comprovando os fatos por ele alegados. 3. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 4. Segundo a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 940 do CC/2002, atinente ao pagamento em dobro, somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor (AgRg no REsp 1504572/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015). 5. Negou-se provimento a ambas as Apelações Cíveis.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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