TJDF APC - 887318-20130111030096APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DECORRENTE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE. 1. Ajurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que, para a cobrança de capitalização de juros em período inferior ao anual, deve haver legislação específica autorizando e expressa previsão contratual. 2. No caso dos autos, o contrato foi celebrado diretamente entre a construtora e o consumidor, não havendo previsão legal específica e nem expressa previsão contratual que autorize a incidência de capitalização mensal de juros. 3. Conclui-se, portanto, pela ilicitude da incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, decorrente da aplicação da tabela price, constatada nos autos, de plano, pela aferição do aumento crescente da dívida de forma exponencial e em curtos lapsos de periodicidade. 4 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DECORRENTE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE. 1. Ajurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que, para a cobrança de capitalização de juros em período inferior ao anual, deve haver legislação específica autorizando e expressa previsão contratual. 2. No caso dos autos, o contrato foi celebrado diretamente entre a construtora e o consumidor, não havendo previsão legal específica e nem expressa previsão contratual que autorize a incidência de capitalização mensal de juros. 3. Conclui-se, portanto, pela ilicitude da incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, decorrente da aplicação da tabela price, constatada nos autos, de plano, pela aferição do aumento crescente da dívida de forma exponencial e em curtos lapsos de periodicidade. 4 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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