TJDF APC - 887319-20140110303292APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. RESIDÊNCIA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 HORAS. 1. A participação em programa de residência não se confunde com cargo público. Portanto, é inaplicável a vedação contida na Constituição Federal. 2. O serviço prestado pelos profissionais da saúde nos hospitais públicos precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o agente esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho. 3. Estende-se ao caso de acumulação de cargo público de profissional da saúde com o programa de residência, o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União e pelo col. Superior Tribunal de Justiça, que limitam a jornada de trabalho em 60 horas/semanais. 4. Na hipótese, a jornada semanal cumprida pela autora é de 80 horas, situação que extrapola o máximo permitido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. RESIDÊNCIA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 HORAS. 1. A participação em programa de residência não se confunde com cargo público. Portanto, é inaplicável a vedação contida na Constituição Federal. 2. O serviço prestado pelos profissionais da saúde nos hospitais públicos precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o agente esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho. 3. Estende-se ao caso de acumulação de cargo público de profissional da saúde com o programa de residência, o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União e pelo col. Superior Tribunal de Justiça, que limitam a jornada de trabalho em 60 horas/semanais. 4. Na hipótese, a jornada semanal cumprida pela autora é de 80 horas, situação que extrapola o máximo permitido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão