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Jurisprudência


TJDF APC - 887325-20130111249809APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão já foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao passo em que após o julgamento do REsp 1.348.425/DF foi pacificado o entendimento de que o entendimento exarado na sentença que julgou a Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, possui abrangência nacional, caráter eraga omnes, não podendo ser alterada em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Independentemente do local de residência do autor, este é abrangido pela tutela coletiva que reconheceu o direito à correção das contas poupanças de todos os consumidores, a nível nacional, no que se refere aos expurgos inflacionários decorrentes da diferença havida em sua remuneração no mês de janeiro de 1989. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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