TJDF APC - 887326-20080111263854APC
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Código de Verificação 1 capitalização de juros quanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Recurso de apelação conhecido e provido, em rejulgamento, quanto à possibilidade de aplicação da capitalização de juros, alterando a fundamentação constante do primeiro acórdão da apelação.
Ementa
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Código de Verificação 1 capitalização de juros quanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Recurso de apelação conhecido e provido, em rejulgamento, quanto à possibilidade de aplicação da capitalização de juros, alterando a fundamentação constante do primeiro acórdão da apelação.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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