main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 887328-20080111694245APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAC. TEC. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento, pelo col. Superior Tribunal de Justiça, do REsp n.º 973.827/RS. 3. Na esteira do entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp n.º 1.255.573/RS, reputa-se válida a cobrança das tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEC) nos contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado o exame de abusividade, a qual não se constatou presente na espécie. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão