TJDF APC - 887331-20080111287039APC
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada nos termos do julgamento, pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 973.827/RS. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada nos termos do julgamento, pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 973.827/RS. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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