TJDF APC - 887334-20070111011897APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o REsp 973.827/RS, cuja submissão ao rito do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do feito. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do REsp 973.827/RS, divergiu do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos recursos referidos, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. Admite-se a pactuação do anatocismo na periodicidade mensal se a multiplicação da taxa mensal de juros por doze for superior à taxa anual. 4. Apelação provida.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o REsp 973.827/RS, cuja submissão ao rito do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do feito. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do REsp 973.827/RS, divergiu do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos recursos referidos, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. Admite-se a pactuação do anatocismo na periodicidade mensal se a multiplicação da taxa mensal de juros por doze for superior à taxa anual. 4. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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