TJDF APC - 887336-20150110657133APC
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FIADOR. ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Com efeito, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - STJ, 2ª Seção, Súmula 297, DJ 9/9/04), tendo o Supremo Tribunal Federal também examinado o tema: as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (STF, ADI 2591 ED/DF, DJ de 13/4/2007). 2. Segundo o teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor-apelante comprovar que as assinaturas não foram efetivamente realizadas por ele, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O Laudo Pericial restou prejudicado, ante a falta de regularidade entre os padrões autênticos das assinaturas. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FIADOR. ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Com efeito, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - STJ, 2ª Seção, Súmula 297, DJ 9/9/04), tendo o Supremo Tribunal Federal também examinado o tema: as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (STF, ADI 2591 ED/DF, DJ de 13/4/2007). 2. Segundo o teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor-apelante comprovar que as assinaturas não foram efetivamente realizadas por ele, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O Laudo Pericial restou prejudicado, ante a falta de regularidade entre os padrões autênticos das assinaturas. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão