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Jurisprudência


TJDF APC - 887357-20130111696310APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. MATÉRIA RESTRITA. PENHORA. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, no caso, o pagamento do preparo. 2. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença, que buscava a oitiva de testemunha para comprovar o pagamento da dívida, pois a via estreita dos embargos de terceiros não comporta tal discussão. 3. As matérias tratadas nos embargos de terceiro somente podem versar sobre a desconstituição do ato de constrição do bem, ou seja, não pode discutir os requisitos do título executivo. 4. É licito ao cônjuge defender o seu direito de meação sobre o bem constrito, todavia, o ônus de ilidir a presunção de que a família não foi favorecida é seu. Presunção não afastada. 5. Recurso adesivo não conhecido. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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