TJDF APC - 887360-20120110356766APC
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. SUPOSTO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. É adequado e necessário o instrumento processual utilizado pelo autor para exibição de documentos, pedido amparado pelo artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê que basta a necessidade de acesso aos documentos, comuns a ambas as partes. 2. Em ação cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de comprovação, por parte do autor, de negativa de exibição em via extrajudicial. Não é necessário esgotar as instâncias administrativas para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 3. Não há que se falar em condenação ao pagamento do suposto débito em sede de ação cautelar de exibição de documentos. 4. Aplica-se à hipótese dos autos o princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas verbas sucumbenciais. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. SUPOSTO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. É adequado e necessário o instrumento processual utilizado pelo autor para exibição de documentos, pedido amparado pelo artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê que basta a necessidade de acesso aos documentos, comuns a ambas as partes. 2. Em ação cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de comprovação, por parte do autor, de negativa de exibição em via extrajudicial. Não é necessário esgotar as instâncias administrativas para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 3. Não há que se falar em condenação ao pagamento do suposto débito em sede de ação cautelar de exibição de documentos. 4. Aplica-se à hipótese dos autos o princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas verbas sucumbenciais. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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