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Jurisprudência


TJDF APC - 887362-20130910236825APC

Ementa
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. VERDADEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. É cabível a prestação de contas em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços de montagem de móveis em estabelecimento comercial da apelada. 2. A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescrevem o prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 3. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 420, revela-se imprescindível a produção da prova pericial contábil, por depender de conhecimento especial técnico, para que se chegue ao valor efetivamente devido pela apelada/requerida. 4. Agravo retido conhecido e provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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