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Jurisprudência


TJDF APC - 887364-20140110218958APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 12.086/2009 foi promulgada em 11/ 2009, data posterior à publicação do Edital 02/2009, que ocorreu em agosto, razão pela qual, não retroage para ser aplicada ao edital em comento, uma vez que o ordenamento jurídico adotou como princípio a irretroatividade das normas. Assim, as regras constantes do Edital passaram a vincular os candidatos e a Administração Pública, com base no princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. A publicação do Edital nº 19/2009 - PMDF/CHOAEM reabriu as inscrições e modificou a redação do item 4.1.2 do Edital nº 002/2009 - PMDF/CHOAEM. As modificações realizadas no certame não causaram prejuízo aos candidatos já inscritos, haja vista que as inscrições foram reabertas e as novas regras foram aplicadas a todos os participantes. 3. Os policiais mencionados como paradigmas foram beneficiados por decisão favorável emanada pelo poder judiciário. A promoção dos policiais militares em virtude de decisão judicial não serve como paradigma em relação a terceiros que não foram partes daquele processo. Logo, não há que se falar em preterição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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