TJDF APC - 887366-20140111654405APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ATUALIZADA. FIRMA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CERTIDÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. Admite-se a procuração assinada, conforme a cópia da identidade juntada aos autos, sem reconhecimento de firma. O excesso de formalismo deve ser afastado. 2. A impugnação aos documentos trazidos aos autos compete à parte contrária, nos termos do artigo 372 do CPC, e, caso não impugnados, possuem presunção de veracidade, pois não se pode presumir a má-fé de parte assistida por patrono regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ATUALIZADA. FIRMA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CERTIDÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. Admite-se a procuração assinada, conforme a cópia da identidade juntada aos autos, sem reconhecimento de firma. O excesso de formalismo deve ser afastado. 2. A impugnação aos documentos trazidos aos autos compete à parte contrária, nos termos do artigo 372 do CPC, e, caso não impugnados, possuem presunção de veracidade, pois não se pode presumir a má-fé de parte assistida por patrono regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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