TJDF APC - 887378-20130710278404APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. FACULDADE PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que, esteja cursando faculdade, seja mantida a pensão alimentícia que já esteja percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade/possibilidade. 2. Não havendo comprovação de alteração substancial na condição econômico/financeira do réu/alimentando, e nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, não havendo que se falar em exoneração ou redução de alimentos. 3. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC e custas processuais devidas diante da sucumbência do autor e considerando não ter havido condenação. 3. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. FACULDADE PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que, esteja cursando faculdade, seja mantida a pensão alimentícia que já esteja percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade/possibilidade. 2. Não havendo comprovação de alteração substancial na condição econômico/financeira do réu/alimentando, e nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, não havendo que se falar em exoneração ou redução de alimentos. 3. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC e custas processuais devidas diante da sucumbência do autor e considerando não ter havido condenação. 3. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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