TJDF APC - 887385-20080111559473APC
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. NOVO EXAME. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIA. TAC E TEC. POSSIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-C, §7°, inc. II, do CPC, do julgamento em que se afastou a capitalização mensal de juros admitida pelo art. 5°, da Medida Provisória n° 2.170-36/2001 e com expressa previsão contratual; 3. Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 4. Em julgamento recente, sob o rito de recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser cabível a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, sem prejuízo de verificar, no caso concreto, eventual abusividade nos valores cobrados. 5. Exercido o juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação da instituição financeira ré, considerando válidos os termos contratuais relativos à formação da prestação devida, assim como a cobrança de eventuais tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 541 STJ. NOVO EXAME. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIA. TAC E TEC. POSSIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ) 2. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-C, §7°, inc. II, do CPC, do julgamento em que se afastou a capitalização mensal de juros admitida pelo art. 5°, da Medida Provisória n° 2.170-36/2001 e com expressa previsão contratual; 3. Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 4. Em julgamento recente, sob o rito de recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser cabível a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, sem prejuízo de verificar, no caso concreto, eventual abusividade nos valores cobrados. 5. Exercido o juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação da instituição financeira ré, considerando válidos os termos contratuais relativos à formação da prestação devida, assim como a cobrança de eventuais tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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