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Jurisprudência


TJDF APC - 887386-20090111152448APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36 de 2001. CONSTITUCIONALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATRUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser cabível a cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, nos contratos celebrados até 30/4/2008, quando ainda vigente a Resolução CMN 2.303 de1996. 4. Ausente a previsão contratual de comissão de permanência deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora que deduz pleito revisional do encargo. 5. Apelação provida.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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